Atualizado em: 10 de agosto de 2026

O presente Termo de Autoria, Licença de Uso e Proteção de Conteúdo estabelece as condições aplicáveis à utilização dos materiais autorais desenvolvidos e disponibilizados por Brilla Maniçoba, incluindo livros, e-books, materiais digitais, comentários, conteúdos didáticos, elementos gráficos e demais conteúdos produzidos no âmbito de seu projeto jurídico e educacional.

O objetivo deste Termo é estabelecer regras claras quanto à autoria, aos direitos de propriedade intelectual, à licença de uso concedida ao adquirente e às condutas permitidas e proibidas, preservando a integridade, a originalidade e a finalidade dos materiais disponibilizados.

1. AUTORIA E ORIGINALIDADE

Os materiais disponibilizados por Brilla Maniçoba constituem obra de caráter autoral, desenvolvida a partir de sua formação jurídica, estudos, pesquisas, organização sistemática do conteúdo e metodologia própria de apresentação e análise da legislação.

Integram a criação autoral, conforme aplicável, os comentários, explicações, exemplos, organização e seleção de conteúdos, estrutura didática, metodologia de apresentação, disposição dos elementos, projeto gráfico, elementos visuais e demais componentes originais desenvolvidos pela autora.

A legislação brasileira, os textos legais, atos normativos e demais conteúdos que sejam de domínio público não constituem propriedade intelectual exclusiva da autora. A proteção autoral recai, quando preenchidos os requisitos legais, sobre a forma original de expressão, organização, seleção, estruturação, comentários e demais elementos criativos desenvolvidos por Brilla Maniçoba.

2. PROPRIEDADE INTELECTUAL

São protegidos pela legislação aplicável os elementos autorais originais desenvolvidos por Brilla Maniçoba, incluindo, conforme o caso:

a) textos e comentários autorais;
b) explicações e conteúdos didáticos;
c) organização e estrutura dos materiais;
d) metodologia e forma de apresentação desenvolvidas pela autora;
e) seleção e disposição original de conteúdos;
f) elementos gráficos e visuais de criação própria;
g) materiais digitais, e-books e demais obras autorais;
h) demais elementos criativos que atendam aos requisitos legais de proteção autoral.

A proteção dos direitos autorais observará, especialmente, as disposições da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

O acesso ou a aquisição dos materiais não implica transferência, cessão ou renúncia dos direitos autorais pertencentes à autora.

3. LICENÇA DE USO

A aquisição ou disponibilização de acesso aos materiais concede ao adquirente uma licença de uso pessoal, individual, limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável, exclusivamente para suas próprias finalidades de estudo e consulta.

A licença concedida não constitui cessão de direitos autorais, transferência de titularidade ou autorização para exploração econômica do conteúdo.

Salvo autorização expressa da autora, o adquirente não poderá permitir que terceiros utilizem, reproduzam ou tenham acesso aos materiais adquiridos.

4. CONDUTAS E USOS NÃO AUTORIZADOS

É vedado ao Usuário, sem autorização prévia e expressa da autora:

I — reproduzir ou copiar, integral ou substancialmente, os materiais autorais;

II — distribuir, compartilhar, disponibilizar ou transmitir os materiais a terceiros;

III — comercializar, revender, sublicenciar ou explorar economicamente os materiais;

IV — disponibilizar os materiais em grupos de mensagens, redes sociais, plataformas digitais, sites, fóruns, drives, serviços de armazenamento compartilhado ou quaisquer outros ambientes de acesso coletivo;

V — compartilhar credenciais individuais de acesso, quando aplicável;

VI — realizar reprodução sistemática por meio de fotografias, capturas de tela, gravações ou outros meios destinados à duplicação ou distribuição do conteúdo;

VII — remover, ocultar, alterar ou inutilizar avisos de autoria, identificação ou mecanismos de proteção eventualmente inseridos nos materiais;

VIII — modificar, adaptar, transformar ou criar obra derivada a partir dos elementos autorais dos materiais, quando tal utilização depender de autorização da titular;

IX — utilizar os materiais para desenvolver, alimentar ou compor produtos, cursos, apostilas, livros, bancos de questões ou outros conteúdos destinados à exploração comercial, sem autorização expressa da autora;

X — praticar qualquer ato que tenha por finalidade contornar mecanismos de proteção, controle de acesso ou identificação dos materiais.

5. RESPONSABILIDADE PELO ACESSO

Quando o acesso aos materiais ocorrer mediante conta, cadastro, login, senha ou outra forma de identificação individual, o Usuário deverá manter suas credenciais sob sigilo e adotar medidas razoáveis para impedir o acesso não autorizado por terceiros.

O compartilhamento voluntário de credenciais ou a disponibilização indevida dos materiais poderá resultar na suspensão ou encerramento do acesso, observadas as condições da contratação e a legislação aplicável.

A identificação de eventual uso indevido poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

6. CITAÇÕES E USOS PERMITIDOS

A utilização de pequenos trechos dos conteúdos autorais poderá ocorrer nas hipóteses permitidas pela legislação vigente, especialmente para fins de estudo, crítica, comentário, pesquisa ou divulgação informativa, desde que observados os requisitos legais aplicáveis.

Sempre que juridicamente cabível, deverá ser indicada a autoria de Brilla Maniçoba e a fonte de origem.

A utilização de trechos não poderá assumir proporção ou finalidade que resulte na reprodução substancial da obra, substituição de sua aquisição ou exploração indevida dos conteúdos autorais.

A utilização de textos legais e normativos de domínio público observará a legislação específica aplicável.

7. PROTEÇÃO DA AUTORIA E DA ORIGINALIDADE

A autora poderá adotar medidas técnicas, administrativas e jurídicas destinadas à proteção de seus materiais, incluindo, quando aplicável:

• marcas d’água;

• identificação individualizada;

• controle de acesso;

• mecanismos de autenticação;

• registros de acesso;

• sistemas de rastreamento;

• mecanismos de prevenção à reprodução não autorizada.

A adoção desses mecanismos tem por finalidade preservar a autoria, a integridade e a segurança dos materiais disponibilizados.

A tentativa deliberada de burlar mecanismos de proteção poderá caracterizar violação das condições de uso e ensejar a adoção das medidas cabíveis.

8. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS

A reprodução, distribuição, disponibilização, comercialização ou utilização não autorizada dos elementos protegidos dos materiais poderá configurar violação de direitos autorais e sujeitar o responsável às consequências previstas na legislação aplicável.

Conforme a natureza e a extensão da violação, poderão ser adotadas medidas destinadas a:

I — interromper ou impedir a utilização indevida;

II — solicitar a remoção de conteúdo disponibilizado sem autorização;

III — buscar reparação por eventuais danos materiais e morais, quando cabível;

IV — requerer indenização por prejuízos e demais perdas legalmente reconhecidas;

V — suspender ou cancelar o acesso aos materiais, quando permitido pelas condições da contratação;

VI — adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

VII — comunicar ou requerer a apuração de eventual responsabilidade criminal, quando presentes os requisitos legais.

9. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO ACESSO

Constatada violação das condições de uso, a autora poderá, observados os termos da contratação e a legislação aplicável, suspender ou cancelar o acesso aos materiais.

O cancelamento ou a suspensão do acesso não impede a adoção de outras medidas destinadas à proteção dos direitos autorais.

Eventual restituição de valores será analisada de acordo com as condições da contratação e com os direitos assegurados pela legislação aplicável, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, quando incidente.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Brilla Maniçoba não se responsabiliza por usos realizados por terceiros de forma independente, fraudulenta, não autorizada ou contrária às condições estabelecidas neste Termo.

A autora adotará, dentro dos limites razoavelmente disponíveis, medidas destinadas à proteção dos materiais e à prevenção de usos indevidos.

A disponibilização de conteúdo jurídico ou educacional não substitui, por si só, a análise individualizada de situações concretas nem constitui prestação de serviço jurídico personalizado, salvo quando expressamente contratado para essa finalidade.

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este Termo será interpretado de acordo com a legislação brasileira, especialmente, quando aplicável:

• Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais;

• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

• demais normas brasileiras aplicáveis à propriedade intelectual, às relações de consumo e à disponibilização de conteúdos digitais.

12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Quando houver coleta, armazenamento ou tratamento de dados pessoais relacionados à aquisição, cadastro, pagamento, acesso ou utilização dos materiais, tais atividades serão realizadas de acordo com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

As informações relativas ao tratamento de dados pessoais poderão ser detalhadas em Política de Privacidade própria, quando aplicável.

13. ATUALIZAÇÕES DESTE TERMO

Brilla Maniçoba poderá revisar, atualizar ou modificar este Termo sempre que necessário, especialmente em razão de alterações legislativas, tecnológicas, operacionais ou para aprimoramento da clareza e transparência das condições de utilização.

13.1. A versão atualizada será disponibilizada no canal oficial em que este Termo estiver publicado.

13.2. As alterações produzirão efeitos a partir de sua publicação, ressalvados os direitos já adquiridos e as disposições legais aplicáveis.

13.3. Recomenda-se ao Usuário consultar periodicamente a versão vigente deste Termo.

14. FORO E COMPETÊNCIA

Eventuais controvérsias decorrentes deste Termo serão submetidas ao foro competente, observadas as regras de competência estabelecidas pela legislação brasileira.

Quando se tratar de relação de consumo, serão respeitadas as normas de competência previstas no Código de Defesa do Consumidor, não prevalecendo disposição contratual que implique renúncia a direito assegurado ao consumidor pela legislação aplicável.

15. CANAIS DE ATENDIMENTO

Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a este Termo poderão ser encaminhadas por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados no site ou nos demais meios oficiais utilizados para a comercialização e disponibilização dos materiais.

Brilla Maniçoba
Autora e titular dos materiais autorais

Atualização: 10 de agosto de 2026.