Atualizado em: 10 de agosto de 2026.

Os produtos disponibilizados por Brilla Maniçoba consistem em conteúdos jurídicos digitais destinados ao estudo, consulta e finalidade educacional, com foco na legislação penal e em sua apresentação técnica e didática, conforme a proposta específica de cada produto.

Os produtos são disponibilizados em formato digital e entregues por meio eletrônico, com liberação do acesso após a confirmação do pagamento, conforme as condições apresentadas no momento da aquisição.

Ao realizar uma compra, o Usuário declara que leu e compreendeu as condições aplicáveis ao produto adquirido, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação brasileira.

1. PAGAMENTO E PROCESSAMENTO DA COMPRA

1.1. Os pagamentos poderão ser processados por meio da plataforma intermediadora Kiwify, que poderá disponibilizar modalidades como cartão de crédito, Pix e outras formas de pagamento eventualmente oferecidas no momento da compra.

1.2. A confirmação, aprovação e processamento do pagamento estão sujeitos aos procedimentos da instituição financeira, da operadora de pagamento e da plataforma intermediadora.

1.3. O acesso ao conteúdo será disponibilizado após a confirmação do pagamento, observados os prazos e procedimentos operacionais da plataforma utilizada.

1.4. As condições de preço, parcelamento, promoções, bônus e demais benefícios eventualmente oferecidos serão aquelas apresentadas na página de venda no momento da aquisição.

1.5. A disponibilização futura de novos produtos, edições, versões atualizadas ou conteúdos adicionais não implica, por si só, direito automático a atualização, benefício, desconto ou compensação para aquisições anteriores, salvo quando expressamente informado na oferta ou exigido pela legislação aplicável.

1.6. Cada produto constitui uma aquisição independente, ainda que possa abordar temas relacionados a outros materiais disponibilizados por Brilla Maniçoba.

1.7. O Usuário declara que as informações fornecidas no momento da compra são verdadeiras, completas e atualizadas.

2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO

2.1. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, especialmente por meio eletrônico, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo legal de 7 (sete) dias corridos, contados na forma estabelecida pela legislação aplicável.

2.2. O exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal deverá ser solicitado pelos canais oficiais disponibilizados para atendimento ou pelos mecanismos disponibilizados pela plataforma de compra.

2.3. Exercido validamente o direito de arrependimento, serão observadas as disposições legais aplicáveis à restituição dos valores pagos.

2.4. Nos casos em que o cancelamento decorrer do exercício do direito de arrependimento, o acesso ao conteúdo adquirido poderá ser encerrado, incluindo, quando aplicável, o acesso a bônus, materiais complementares e atualizações vinculados à aquisição.

2.5. O reembolso será processado de acordo com o meio de pagamento utilizado e com os procedimentos da plataforma intermediadora e da instituição financeira envolvida.

2.6. Após o prazo legal de arrependimento, eventuais solicitações de cancelamento ou reembolso serão analisadas de acordo com as condições da oferta, da contratação e da legislação aplicável.

2.7. As disposições deste Termo não afastam nem restringem direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

2.8. Solicitações de cancelamento ou reembolso deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados no site e/ou pelos mecanismos disponibilizados pela plataforma de compra.

3. NATUREZA E DISPONIBILIZAÇÃO DOS CONTEÚDOS

3.1. Os produtos disponibilizados por Brilla Maniçoba consistem em conteúdos digitais de caráter jurídico, técnico, informativo e educacional.

3.2. A forma de disponibilização e o período de acesso poderão variar conforme o produto adquirido e as condições apresentadas na respectiva página de venda.

3.3. Quando a oferta estabelecer acesso por prazo determinado, o acesso permanecerá disponível durante o período informado no momento da aquisição.

3.4. Quando a oferta estabelecer acesso por prazo indeterminado ou sem prazo específico, o acesso observará as condições apresentadas no momento da contratação, ressalvadas situações de força maior, descontinuação do produto, alterações tecnológicas ou outras hipóteses juridicamente justificáveis.

3.5. Eventuais atualizações serão disponibilizadas conforme as condições específicas informadas na página de venda de cada produto.

3.6. A existência de atualização, nova edição ou versão posterior não implica necessariamente substituição ou atualização automática de materiais anteriormente adquiridos, salvo quando isso tiver sido expressamente incluído na oferta.

4. NATUREZA INFORMATIVA E LIMITAÇÕES DO CONTEÚDO

4.1. Os conteúdos possuem finalidade exclusivamente educacional e informativa e não constituem, por si só, consulta jurídica individualizada, parecer jurídico, representação, aconselhamento estratégico ou recomendação específica para determinado caso concreto.

4.2. Os comentários, interpretações e explicações apresentados refletem o entendimento técnico da autora no momento de elaboração ou atualização do material.

4.3. A legislação, a jurisprudência, os entendimentos doutrinários e demais elementos relacionados ao Direito podem sofrer alterações após a publicação do conteúdo.

4.4. O Usuário é responsável por verificar a atualidade e a aplicabilidade das informações antes de utilizá-las em situações concretas.

4.5. A utilização do conteúdo para estudo ou consulta não substitui a análise individualizada de um profissional habilitado quando a situação concreta exigir orientação jurídica específica.

4.6. Nenhuma disposição deste Termo tem por finalidade excluir ou limitar responsabilidades que não possam ser afastadas por força da legislação aplicável.

5. RESPONSABILIDADE PELO USO DO CONTEÚDO

5.1. O Usuário é responsável pela forma como utiliza as informações disponibilizadas nos materiais, devendo observar a legislação vigente e os limites estabelecidos neste Termo.

5.2. É vedada a utilização dos conteúdos para finalidades ilícitas, fraudulentas ou que impliquem violação de direitos de terceiros.

5.3. A autora não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base exclusivamente no conteúdo educacional adquirido, especialmente quando a situação concreta exigir análise jurídica individualizada.

5.4. A presente disposição não afasta responsabilidades que eventualmente decorram de imposição legal ou de normas de proteção ao consumidor.

6. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Os elementos autorais originais presentes nos materiais disponibilizados por Brilla Maniçoba são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais, na medida em que preencham os requisitos legais de proteção.

6.2. A proteção poderá abranger, entre outros elementos, textos autorais, comentários, explicações, organização, estrutura didática, metodologia de apresentação, seleção e disposição de conteúdos, elementos gráficos e demais componentes criativos desenvolvidos pela autora.

6.3. Textos legais, atos normativos e outros conteúdos que sejam de domínio público não constituem propriedade exclusiva da autora. A proteção autoral incide sobre os elementos originais desenvolvidos por Brilla Maniçoba.

6.4. A aquisição de um produto não implica cessão ou transferência dos direitos autorais sobre o material.

6.5. O acesso concedido ao Usuário é pessoal, individual, limitado e não exclusivo, não conferindo autorização para reprodução, distribuição ou exploração comercial do conteúdo.

7. USOS NÃO AUTORIZADOS

Sem autorização prévia e expressa da autora, é vedado ao Usuário:

a) compartilhar o acesso ou as credenciais individuais com terceiros;

b) reproduzir ou copiar integral ou substancialmente os materiais autorais;

c) distribuir, disponibilizar, transmitir ou comercializar os conteúdos;

d) publicar os materiais em grupos, redes sociais, sites, plataformas, drives ou outros ambientes de acesso coletivo;

e) utilizar os materiais para criação de cursos, apostilas, livros, treinamentos ou produtos comerciais que reproduzam ou incorporem substancialmente elementos autorais protegidos;

f) modificar, adaptar ou criar obras derivadas a partir dos elementos autorais protegidos, quando tal utilização depender de autorização;

g) remover ou alterar mecanismos de identificação, proteção ou avisos de autoria presentes nos materiais;

h) utilizar os materiais de maneira que viole direitos autorais ou outros direitos protegidos pela legislação.

8. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO ACESSO

8.1. O acesso poderá ser suspenso ou cancelado, observadas as condições da contratação e a legislação aplicável, quando houver indícios ou constatação de:

a) compartilhamento indevido de credenciais;

b) distribuição ou comercialização não autorizada do conteúdo;

c) reprodução substancial dos materiais;

d) tentativa de violação dos mecanismos de segurança;

e) utilização do produto em desacordo com as condições estabelecidas neste Termo.

8.2. A suspensão ou o cancelamento do acesso não impede a adoção das medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais cabíveis para proteção dos direitos da autora.

8.3. Eventual restituição de valores será analisada conforme a legislação aplicável, as condições da contratação e a natureza da ocorrência.

9. CONSEQUÊNCIAS DA VIOLAÇÃO

A violação dos direitos autorais ou das condições de utilização poderá ensejar, conforme o caso:

a) suspensão ou cancelamento do acesso;

b) solicitação de remoção de conteúdo disponibilizado indevidamente;

c) responsabilização por eventuais perdas e danos, quando cabível;

d) adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais destinadas à proteção dos direitos autorais;

e) apuração de eventual responsabilidade criminal, quando presentes os requisitos previstos na legislação.

10. ATUALIZAÇÕES DESTE TERMO

Brilla Maniçoba poderá revisar, atualizar ou modificar este Termo sempre que necessário, especialmente em razão de alterações legislativas, tecnológicas, operacionais ou para aprimoramento da clareza e transparência das condições de utilização.

10.1. A versão atualizada será disponibilizada no canal oficial em que este Termo estiver publicado.

10.2. As alterações produzirão efeitos a partir de sua publicação, ressalvados os direitos já adquiridos e as disposições legais aplicáveis.

10.3. Recomenda-se que o Usuário consulte periodicamente a versão vigente deste Termo.

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este Termo será interpretado de acordo com a legislação brasileira aplicável, especialmente:

• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;

• Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais;

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

• demais normas aplicáveis às relações de consumo, contratos, propriedade intelectual e comercialização de produtos digitais.

Nenhuma disposição deste Termo deverá ser interpretada como renúncia ou restrição a direitos assegurados ao consumidor pela legislação vigente.

12. CANAIS DE ATENDIMENTO

Em caso de dúvidas, solicitações de cancelamento, reembolso, questões relacionadas ao acesso ou demais assuntos relacionados a este Termo, o Usuário poderá entrar em contato por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados no site ou na plataforma de compra.

Brilla Maniçoba
Autora e responsável pelo projeto

Termo atualizado em: 10 de agosto de 2026.